Finalmente, a indicação precisa do fato determinado é requisito indispensável para criação da CPI e não pode ocorrer em momento posterior. No exercício de suas atribuições, a CPI pode determinar diligências que julgar necessárias, requerer a convocação de Ministro de Estado, tomar depoimentos de qualquer autoridade, seja federal, estadual ou municipal, ouvir indiciados e investigados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informações e documentos de repartições públicas e transportar-se a lugares onde seja necessária sua presença. 58, § 3º, da Constituição, segundo o qual a CPI destina-se à apuração de fato determinado e por prazo certo. Conforme art.

58, § 3º, da Constituição, as CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, por requerimento de pelo menos 1/3 de seus membros, ou seja, por pelo menos 171 Deputados Federais ou 27 Senadores. 58, § 3º, da Constituição, as CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, por requerimento de pelo menos 1/3 de seus membros, ou seja, por pelo menos 171 Deputados Federais ou 27 Senadores. b) Podem ser criadas pela Câmara de Deputados e pelo Senado, conjunta ou separadamente. a) Caso seja impetrado mandado de segurança em face de ato de CPI que tenha determinado a quebra do sigilo fiscal do impetrante, e, em seguida, sejam encerrados os trabalhos da CPI, o julgamento do writ deverá prosseguir, em virtude do temor do impetrante de eventual uso abusivo das informações. A letra B está incorreta uma vez que a CPI não tem poderes para os referidos atos (busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão), por serem eles propriamente jurisdicionais, somente podendo ser determinados por autoridades do judiciário, em respeito ao postulado da reserva constitucional de jurisdição. It measures price change by comparing, through time, … Comentário: Conforme art.

Finalmente, as CPIs podem determinar a quebra, mas não a transferência de sigilos bancário, fiscal e de dados. Some rights reserved. b) As CPIs podem ser criadas para a apuração de fato determinado, ainda que sobre esses mesmos fatos já tenham sido instaurados inquéritos policiais ou processos judiciais.

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Todos os Cargos): As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores. Updated: October 21, 2020. c) Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores. As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões de caráter temporário voltadas para investigar fato certo e determinado. e) As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores. Por consequência, a CPI não pode determinar a realização de busca domiciliar, salvo se consentida; não pode emitir ordem de prisão, salvo em flagrante delito; não pode quebrar o sigilo de comunicações telefônicas, na forma de interceptações; e finalmente não pode determinar a realização de medidas assecuratórias, como o sequestro, o arresto, a hipoteca legal ou a indisponibilidade de bens. Comentário: Um dos requisitos para a criação de uma CPI é a indicação precisa, no requerimento, do fato determinado a ser investigado. A maioria legislativa não pode frustrar esse direito garantido constitucionalmente.

No entanto, a Corte excepcionalmente já decidiu de forma contrária, julgando ação contra CPIs que já havia concluído seus trabalhos.
Comentário: O STF entende ser possível a criação de CPI para apuração de fatos que já estejam sendo investigados por outros órgãos, incluindo outras CPIs. You are using an outdated browser. Each year we score countries on how corrupt their public sectors are seen to be.
Elas devem encaminhar relatório com suas conclusões aos órgãos competentes para tanto, como, por exemplo, o Ministério Público, as autoridades judiciais e administrativos, ou o TCU, conforme o caso. Consoante já decidiu o STF, a CPI pode determinar, por meio de seu presidente, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado útil dos seus trabalhos. Questão (FAU – Prefeitura de Chopinzinho/PR – Procurador Municipal): As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. c) A CF exige que a criação das CPIs se dê sempre em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros. O regimento interno da Câmara dos Deputados disciplina com maior detalhe o procedimento de conclusão. Questão (IBFC – MPE/SP – Analista de Promotoria): Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA: a) Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado. Recent consumer price index data for . A CPI é uma comissão parlamentar temporária, logo é instituída por prazo certo. Comentário: As CPIs podem ser também criadas conjuntamente (errada a letra A), têm prazo certo para realizar seus trabalhos e possuem poderes limitados (errada a letra B), e suas conclusões são encaminhadas aos órgãos competentes para promover a responsabilização dos eventuais infratores, como, por exemplo, o Ministério Público (errada a letra D). The Consumer Price Index (CPI) is a measure of household inflation and includes statistics about price change for categories of household expenditure Reference period September 2020 Além desse requisito, é necessário também indicar de forma precisa o fato determinado que será investigado e o prazo certopara a realização do trabalho. Comentário: As decisões da CPI só terão eficácia, conforme o princípio da colegialidade, se tomadas pela maioria de seus membros. O STF já conferiu também o direito ao silêncio a testemunha que era cônjuge do acusado, desobrigando-a também a prestar o compromisso de dizer a verdade. A Constituição também admite a instalação de CPI conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, logo também errada a letra C. Finalmente, errada a letra E, já que as conclusões da CPI não serão necessariamente encaminhadas ao TCU, podendo também serem enviadas ao Ministério Público e a autoridades administrativas e judiciais competentes para promover as devidas responsabilizações. The CPI scores and ranks countries/territories based on how corrupt a country’s public sector is perceived to be by experts and business executives. b) segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos. Comentário: As CPIs só podem ter por objeto fato determinado (errada a letra A), são criadas por requerimento de 1/3 dos membros do Congresso Nacional (errada a letra B), não podem impor penalidades ou condenações (errada a letra C) e não podem ultrapassar o período da legislatura, mesmo por prorrogação (errada a letra E). Estabelecido o compromisso de dizer a verdade, devem fazê-lo sob pena de falso testemunho. b) As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.

Comentário: Conforme determinação do art. Conforme art. Most of this website should still work, but after upgrading your browser it will look and perform better. d) Caso o investigado já tenha prestado depoimento perante a CPI, eventual habeas corpus preventivo impetrado com o fim de garantir-lhe o exercício de seu direito ao silêncio será necessariamente considerado prejudicado, ainda que o paciente informe a existência de reconvocação para prestar novos depoimentos. No âmbito dos estados, pelo princípio da simetria, exige-se um terço dos membros da assembleia legislativa. 58, § 3º, da Constituição, ao determinar que, para a instalação da CPI, é necessário requerimento de somente 1/3 dos membros do parlamento. d) Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal. Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo): Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF. Por fim, importante destacar que outros fatos podem ser aditados à CPI já em andamento, desde que pertinentes a seu objeto. The CPI for UK is calculated and issued by: Office for National Statistics. 58 garante direito público subjetivo das minorias de instaurar a CPI, que em tese é representada pela minoria parlamentar de 1/3. Here's how to contact one of our national chapters, Your support will help us tackle corruption and the corrupt. O processo ou procedimento tem prioridade sobre os demais, salvo em relação a habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. A doutrina majoritária entende que a tarefa da CPI inclui-se na função típica do legislativo de fiscalizar e controlar da Administração Pública, em consonância com o art. The CPI is the most widely used indicator of corruption worldwide. Lembrando que é possível, após a criação da comissão, o aditamento de outros fatos pertinentes. O STF tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus contra atos da CPI do Congresso Nacional e de suas Casas. A letra A está errada porque, para a instalação da CPI, seja da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso Nacional, é necessário requerimento de no mínimo 1/3 de seus membros. View our Privacy Policy. It is a composite index, a combination of 13 surveys and assessments of corruption, collected by a variety of reputable institutions. Assim, além de não poder ser preso ao invocar o direito constitucional de não se autoincriminar, o investigado também tem o direito de se fazer acompanhar de seu advogado, para realizar sua defesa técnica. A letra D está errada pois a referida competência é do STF, não da Justiça Federal do DF. Comentário: As CPIs não têm poderes para promover a responsabilidade, seja administrativa, civil ou criminal, daqueles que considerar infratores ao final de seus trabalhos. Conforme este documento, terminada a tarefa da CPI, o relatório com as conclusões é encaminhado à Mesa da Casa para providências desta ou do Plenário. Comentário: Novamente, as medidas cautelares são atos exclusivos do poder judiciário, não podendo ser determinadas por CPI. O Supremo Tribunal …

Questão (CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo): Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão. d) É vedada a ampliação da atuação de CPI para além da finalidade para a qual ela tenha sido criada, ainda que sejam descobertos elementos novos não previstos originariamente no ato de instauração dessa CPI. A Corte entende que a norma do § 3º do art. c) a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado. Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA. Em regra, essas ações serão prejudicadas (extintas sem julgamento de mérito) caso a CPI seja extinta pela conclusão de seus trabalhos, independente da aprovação ou não do seu relatório final. O seu endereço de email não será publicado. Comentário: Trata-se, segundo o STF, do direito subjetivo das minorias parlamentares, garantido pelo art. Ainda conforme esta Lei, a autoridade que presidir o processo ou procedimento administrativo ou judicial deve informar semestralmente a fase em que se encontra, até a conclusão. This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a CPI, uma vez constituída obedecendo a todos esses 3 requisitos (requerimento de 1/3 do parlamento, indicação de fato determinado e prazo certo), não poderá ser descontituída pela deliberação plenária da maioria legislativa.

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